Cláusula 1 – Natureza da Plataforma e Objeto do Serviço
A Entenda Seu Processo é uma plataforma digital de tecnologia da informação e comunicação visual (Legal Design). O serviço prestado consiste unicamente na organização, diagramação e sumarização pedagógica de atos processuais públicos mediante aplicação de algoritmos de inteligência artificial. A plataforma não atua como escritório de advocacia, sociedade de advogados ou intermediadora de serviços jurídicos privativos (art. 1º da Lei Federal nº 8.906/1994).
Cláusula 2 – Inexistência de Assessoria, Consultoria ou Parecer Jurídico
Os relatórios processuais executivos gerados têm finalidade estritamente informativa e didática. Nossos documentos NÃO constituem, NÃO substituem e NÃO suprem a consulta, o direcionamento estratégico, a assessoria ou a opinião técnica do(a) advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos. A plataforma não emite juízos de valor sobre o mérito da causa, não calcula probabilidades de ganho ou perda e não avalia a atuação técnica dos patronos envolvidos. O usuário declara ter ciência inequívoca de que qualquer tomada de decisão pessoal, financeira, comercial ou jurídica deve ser submetida exclusivamente ao seu profissional do direito habilitado.
Cláusula 3 – Vedação Estrita a Processos em Segredo de Justiça
É expressa e terminantemente vedada a solicitação de relatórios sobre ações que tramitem sob segredo de justiça, sigilo legal estrito ou proteção especial de dados (art. 189 do CPC e art. 792 do CPP). Ao submeter a demanda, o contratante declara formalmente, sob as penas civis e criminais cabíveis, que a ação informada possui natureza pública perante o Poder Judiciário. Caso seja constatado após a contratação que os autos tramitam sob sigilo absoluto, o processamento será imediatamente interrompido, os dados descartados e o pagamento estornado.
Cláusula 4 – Privacidade, Tratamento de Dados (LGPD) e Expurgo Automatizado
O tratamento dos dados pessoais e processuais rege-se estritamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), sob a base legal de Execução de Contrato e legítimo interesse a pedido do titular (art. 7º, V da LGPD):
Minimização e Anonimização: A plataforma aplica máscaras e supressão de dados sensíveis, documentos sigilosos de saúde, dados bancários e identificadores de terceiros alheios à relação direta da consulta.
Política de Expurgo Seguro (30 Dias): Todos os arquivos (PDFs, imagens e relatórios gerados) são definitiva e irreversivelmente eliminados de nossos servidores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a emissão.
Não Reutilização de Dados: As peças processuais não são comercializadas nem utilizadas para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial.
Cláusula 5 – Política de Viabilidade, Entrega e Garantia de Reembolso
A contratação vincula-se à viabilidade de localização e legibilidade pública dos autos:
Impossibilidade de Leitura ou Inexistência: Caso o processo indicado não seja localizado perante os sistemas dos Tribunais competentes, apresente autos corrompidos/ininteligíveis ou decorra de numeração incorreta não saneada, o valor integral de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) será estornado diretamente à mesma conta/meio de pagamento de origem, sem custos adicionais ou burocracia.
Prazos de Compensação: Pagamentos efetuados via Pix contam com estorno instantâneo após a confirmação da inconsistência. Transações via cartão de crédito seguem os prazos de cancelamento e fechamento de fatura da respectiva administradora bancária.
Cláusula 6 – Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
🔒 100% Protegido
